Utilização do FGTS na compra de terrenos

Utilização do FGTS na compra de terrenosDepósito mensal destinado aos trabalhadores ao abrigo do regime CLT (isto é, que exercem as suas funções com carteira assinada), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevê o saque do valor depositado em situações muito particulares, entre as quais a aquisição de moradia própria, liquidação ou pagamento de parte das prestações do financiamento habitacional. Nesse sentido, muitas pessoas se questionam se é possível utilizar o dinheiro do FGTS na compra de um lote ou terreno.

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Utilização do FGTS na compra de terrenos: sim ou não?

De acordo com a legislação em vigor, o uso do capital depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é permitido. Esta impossibilidade se relaciona com o fato de o saque do FGTS ter por finalidade suprir a necessidade de moradia do indivíduo e, nesse sentido, uma pessoa que já possui um imóvel no local onde trabalha ou mora não pode utilizar esse capital para a aquisição de um novo imóvel (isto é, já tem um local de residência).

Assim sendo, a questão da compra de um terreno ou lote com fins de construção a curto ou médio prazo não constitui garantia suficiente de que esse objetivo se materializará e, portanto, não resolve a questão da moradia do indivíduo de forma imediata. A única exceção neste caso diz respeito à construção ou compra de um imóvel ‘em construção’:

Imóvel em construção

Esta situação tem aplicabilidade nos casos em que a construtora ou incorporadora ainda está construindo um empreendimento, sendo que nessa situação o valor que corresponde ao terreno já se encontra incorporado no valor do imóvel em questão.

Construção

No caso da construção de um imóvel para fins de habitação, o capital do FGTS somente poderá ser utilizado se o indivíduo (trabalhador) contratar um financiamento específico para essa finalidade, já que esse valor acumulado será liberado ao agente financeiro – que será responsável pelo controle dos recursos e pelas liberações de acordo com o cumprimento do cronograma da obra. Neste caso específico, o uso do FGTS só se torna possível se o indivíduo já for o proprietário do terreno destinado à construção.

Observadas estas questões, é importante que, em caso de dúvidas, seja consultado um advogado ou assessor jurídico, de modo a que todas as questões sejam esclarecidas e analisadas quanto à sua viabilidade legal.